Saiba mais sobre a PNED – Política Nacional de Educação Digital

Foi sancionada em 11 de janeiro de 2023, a lei que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED – Lei 14.533/2023).

A PNED tem o propósito de facilitar o acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais a toda a sociedade, priorizando as populações mais vulneráveis.

Diante do grande avanço da tecnologia, a PNED é de extrema relevância. Esse cenário desperta muitas preocupações, entre elas, sobre o número massivo de crianças e adolescentes no mundo on-line.

Não há mais como desvincular a tecnologia da educação, sendo um dever de toda a sociedade trazer esse tema para a pauta de uma maneira transversal, incluindo as instituições de ensino.

A PNED traz quatro eixos estruturantes:

      1. Eixo da inclusão digital

Deverá ser desenvolvido dentro dos limites orçamentários e no âmbito da competência de cada órgão governamental envolvido, com algumas estratégias, tais como: ações que visem a sensibilizar os cidadãos brasileiros para a importância das competências digitais, midiáticas e informacionais, treinamentos de competências digitais, midiáticas e informacionais, incluídos os grupos de cidadãos mais vulneráveis.

      2. Eixo da Educação Digital

Tem como objetivo garantir a inserção da educação digital nos ambientes escolares, em todos os níveis e modalidades, a partir do estímulo do letramento digital e informacional e à aprendizagem de computação, de programação, de robótica e outras competências digitais, como o pensamento computacional, aprendizagem sobre hardware, estimular a cultura digital e o direito digital, que visa a participação consciente e democrática do cidadão através das tecnologias, assim como levar a conscientização a respeito dos direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a promoção da conectividade segura e a proteção dos dados da população mais vulnerável, em especial crianças e adolescentes, abrangendo estratégias, práticas e serviços que incluam pessoas com deficiência ou que tenham a mobilidade reduzida.

      3. Eixo Capacitação e Especialização Digital

Objetiva capacitar a população brasileira em idade ativa, fornecendo-lhe oportunidades para o desenvolvimento de competências digitais para a plena inserção no mundo do trabalho.

     4. Eixo Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação

Tem como objetivo desenvolver e promover TICs acessíveis e inclusivas.

O intuito da PNED é ampliar o acesso à tecnologia e melhorar a educação digital para toda a sociedade.

A Moore orienta programas de educação digital, estimulando a conscientização dos direitos e deveres no ambiente on-line, a proteção de dados e a adequação as instituições de ensino a se adequarem às legislações aplicáveis, como a Lei de Bullying e Cyberbullying (Lei 13.185/15 e 13.663/18, que passou a exigir um projeto consistente, porque alterou a Lei de Diretrizes Básicas da Educação), e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – que exige regras claras sobre o tratamento de dados pessoais).

Leia também conteúdos indispensáveis sobre a Lei Geral de Proteção de Dados em nosso hub de LGPD.