As empresas, para funcionarem de acordo com a lei, precisam estar em dia com a base fiscal definida pelo governo. A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um tributo para que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente.

A TLF é de responsabilidade da polícia administrativa do Município que, mediante a realização de diligências e outros atos administrativos vinculados às atividades econômicas, atesta a conformidade da empresa.

Nos casos de início e encerramento das atividades da organização, a TLF é calculada proporcionalmente aos trimestres em que estiver instalada ou em atividade. Existe a isenção da taxa para empresas sem fins lucrativos, órgãos municipais, iniciativas de incentivo a cultura e as que fazem uso de vias públicas para feiras livres, além de eventos políticos.

A TLF é cobrada anualmente. Após o vencimento, a taxa deve ser renovada junto à Prefeitura.