A discussão acerca da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS continua

Recentemente, foi discutido no STJ o direito do contribuinte à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Esse direito está sendo pleiteado com base especialmente na Lei Kandir, que pauta as possibilidades de base de cálculo do ICMS sem fazer menção ao PIS e à COFINS.

O STJ optou por afetar alguns recursos que tratavam do assunto para que a tese pudesse ser discutida como repetitivo, dando origem ao Tema 1223 do Tribunal. Portanto, o teor da decisão a ser proferida pelo STJ deverá ser aplicada a todos os contribuintes, que ingressaram com a ação discutindo o mesmo tema.

Quanto ao julgamento, este foi suspenso após pedido de vista do Ministro Relator, Benedito Gonçalves.

É importante o ingresso de ação judicial para tal discussão.

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