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Como conseguir os benefícios da Lei do Bem?

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Publicado 27 abr 2022 em:

Tributos

O benefício fiscal para inovação tecnológica (Lei do Bem)

A Lei do Bem, Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, trata dos incentivos fiscais que podem estimular a inovação tecnológica pelas empresas.

A Lei do Bem, entendida e aplicada em sua essência e profundidade, é uma ferramenta estratégica muito relevante para os negócios, visando à inovação por meio da redução dos custos dos projetos, trazendo aumento de receita para as empresas.

Saiba como funciona a lei do bem como benefício de inovação tecnológica para as empresas neste artigo.

Os pré-requisitos para o benefício da Lei do Bem

Além de investir em pesquisa e desenvolvimento, para que uma empresa possa se beneficiar dos incentivos previstos na Lei do Bem, ela deve atender alguns pré-requisitos:

Estar no regime denominado Lucro Real;
Possuir lucro fiscal, ou seja, ter base tributável; e
Estar em situação regular perante as autoridades fiscais (emissão da CND ou CPD-EN).

Ramos de atividade para o benefício da Lei do Bem

Não há restrições quanto ao ramo de atividade da empresa: desde que se cumpram os requisitos acima, empresas de quaisquer atividades estão aptas a pleitear o benefício.

O que fazer para aproveitar esses benefícios

A primeira recomendação é consultar um especialista em compliance da Lei do Bem, que irá entender os projetos com potencial de inovação da empresa e assessorá-la na obtenção ou maximização dos incentivos.

Os especialistas da Moore, por exemplo, realizam os seguintes procedimentos:

Análise do portfólio de atividades e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Análise e adequação dos controles contábeis existentes para o atendimento às exigências estabelecidas pelas autoridades fiscais;
Criação de modelos e templates personalizados para a correta classificação dos projetos;
Identificação das áreas com maior potencial de oportunidades para incentivos relacionadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Preenchimento das obrigações acessórias (FormP&D) estabelecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI);
Resposta a eventuais questionamentos que sejam formulados pelo MCTI referente ao enquadramento dos projetos e dispêndios apontados no FormP&D; e
Revisões pontuais sobre a aplicação da Lei, ou seja, análises conforme a necessidade da empresa dentro do seu processo de compliance.

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